O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da cidade de Campinas (SP) acatou um pedido do Ministério Público para derrubar acordo firmado entre a Prefeitura de Itatiba (SP) e o Sindicato dos Servidores Públicos da cidade sobre a jornada de trabalho dos guardas municipais que trabalham como bombeiros.

O TRT concorda com o Ministério Público e proíbe a adoção do regime de trabalho 24h/48h, em que são 24 horas trabalhadas seguidas de 48 horas de folga. Isso viola a Constituição Federal e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O tribunal decidiu pelo reestabelecimento da jornada 12h/36h, prevista em edital público, para todos os integrantes da Guarda Municipal de Itatiba, inclusive para aqueles que atuam como bombeiros.

A decisão deve ser cumprida imediatamente, a partir da notificação da prefeitura e do sindicato dos servidores.

Em nota, o advogado da prefeitura de Itatiba informou que vai recorrer da decisão.

Fonte: G1